Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2467/17, mantida, em grau recursal, pela Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, aos médicos Oswaldo Aparecido Caetano – CRM/RJ 52 65823-5 e Fernanda Moreira Soares – CRM/RJ 52 88706-4, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09).

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS
Presidente do CREMERJ