Tabela de valores limite para licitações (Decreto N° 9.412 de 18/06/2018 Publicada no D.O.U de 19/06/2018)
MODALIDADE
DISPENSA
CONVITE
TOMADA DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA
PRAZO
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05 DIAS ÚTEIS
15 DIAS CORRIDOS
30 DIAS CORRIDOS
COMPRAS OU SERVIÇOS
ATÉ R$ 17.600,00
ACIMA DE R$ 17.600,00 ATÉ R$ 176.000,00
ACIMA DE R$ 176.000,00 ATÉ R$ 1.430.000,00
ACIMA DE R$ 1.430.000,00
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ATÉ R$ 33.000,00
ACIMA DE R$ 33.000,00 ATÉ R$ 330.000,00
ACIMA DE R$ 330.000,00 ATÉ R$ 3.300.000,00
ACIMA DE R$ 3.300.000,00