Fenam impetra ação anulatória contra decisão da SDE

A Federação Nacional dos Médicos impetrou ação anulatória contra a decisão administrativa do atual secretário de Direito Econômico (SDE), Vinícius Marques de Carvalho. A decisão impede que as entidades médicas nacionais defendam os interesses de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde. A ação foi protocolada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da FENAM, Antônio José Pereira dos Santos, na sede da Justiça Federal, em Brasília e encaminhada para o juiz Pablo Zuniga Dourado da 3ª vara federal.

Para o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, a ação visa anular e interromper os efeitos \"arbitrários\" e \"inconstitucionais\" da decisão. \"Entendemos que esse ato confronta preceitos legais e constitucionais. \"Esta ação visa à anulação do ato e que por consequência interrompa seus efeitos para que as entidades médicas possam exercer sua plenitude de direitos representando os médicos brasileiros\", afirmou o presidente.

Fonte: Fenam