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PL sobre carga horária de médicos servidores vai ser votado

16/03/2021

O conselheiro do CREMERJ André Luís Medeiros, responsável pelo Grupo de Trabalho sobre Acompanhamento e Proposição Legislativa, esteve nesta terça-feira, 16, no gabinete do deputado e médico Pedro Ricardo para debater o Projeto de Lei 3.473/2020, de autoria do deputado, que dispõe sobre alteração das cargas horárias dos servidores efetivos do estado do Rio de Janeiro da categoria médica. O PL deve ser votado na quarta-feira, 17.
 
"Até hoje, os médicos do Estado do Rio de Janeiro não têm uma jornada de trabalho unificada. Em alguns locais, como no Corpo de Bombeiros e na Policia Militar, a carga horária é prevista apenas no edital do concurso, sem Lei que as defina. Isso gera insegurança jurídica. Em outros locais, como no Hospital Universitário Pedro Ernesto e na Policlínica Piquet Carneiro, a carga horária é de 40 horas, a mesma de servidores que não exercem atividade insalubre, o que viola o previsto da Constituição Estadual, e superior à carga horária de outros profissionais de saúde não médicos de nível superior que trabalham nesses locais, apesar de receberem a mesma remuneração. Esse PL é importantíssimo para corrigir essas distorções”, disse o conselheiro.
 
Um fator importante é que a solicitação de redução da jornada de trabalho não irá configurar aumento de despesa, nem previdenciária e nem com os ativos, pois a remuneração dos cargos continuará a mesma. Além disso, a possibilidade de extensão da carga horária pode ajudar os gestores, os quais, sempre no  interesse da Administração, poderão permitir que médicos de determinados locais ou especialidades aumentem suas jornadas de trabalho.

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