CREMERJ entra com ação contra prefeitura de Araruama

20/09/2019


O CREMERJ entrou com ação contra a prefeitura de Araruama, em virtude do concurso público para vários cargos, entre eles médicos em diversas especialidades, com salários irrisórios. De acordo com o edital, o piso salarial era de R$ 1.200,00 por 20 horas/semanais trabalhadas. Segundo a ação, o valor oferecido "se trata de remuneração indigna" e, como embasamento, cita o piso recomendado pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que, em 2019, é de R$ 14.619,39 por 20 horas/semanais.

O documento ainda relata que a remuneração oferecida é desproporcional, levando em conta "a natureza, a complexidade e, sobretudo, o grau de responsabilidade do cargo".

Além disso, o texto relembra que a situação na saúde pública do município é crítica e que o concurso público proposto pela prefeitura é ineficiente, já que não supre a carência de profissionais. Isto porque, como os salários oferecidos não são atrativos, não há interesse dos médicos em se inscrever e os poucos que optam pela inscrição, quando aprovados, acabam não ficando por muito tempo.

Em outro trecho, o documento reforça que "em suma, ao invés de estimular o ingresso no serviço público, como exige a Constituição Federal, o município opta por desestimulá-lo, fixando remunerações irrisórias e desproporcionais, e, nesse passo, viola frontalmente o direito subjetivo de todos os médicos de acesso ao cargo público municipal, com um Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) digno, estabilidade e todos os benefícios que a carreira pública oferta aos cidadãos".