CREMERJ tem mais uma vitória na Justiça

No início deste mês, o CREMERJ impetrou um habeas corpus junto ao Conselho Recursal dos Juizados Especiais Criminais com o objetivo de arquivar a ação em curso no 2º Juizado Especial Criminal (Jecrim) contra a médica Ana Cristina Murai. Coordenadora da Central de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, ela foi acusada de não cumprir ordem judicial para internação de uma paciente. O Conselho obteve liminar suspendendo o processo do 2º Jecrim até que o habeas corpus seja julgado pelo Colegiado do Conselho Recursal.

Em julho, a médica Ana Cristina Murai foi conduzida à delegacia policial por não acatar a ordem do juiz de plantão André Luiz Nicolitt, que determinava a transferência da paciente Maria Elza da Silva Aquino, 64 anos, do CTI de uma clínica particular para o CTI de qualquer unidade pública. \"Não cumpri o pedido não foi porque não quis, mas porque não pude. Não tinha leito disponível. Se tivesse, teria cumprido os pedidos de todas as pacientes\", explicou Ana Cristina à época.

A médica explicou ao oficial de justiça que não poderia cumprir a ordem por absoluta falta de vagas em CTI de toda a rede estadual de saúde. Ana Cristina Murai apresentou todas as planilhas que demonstravam a superlotação dos hospitais, mas isso não foi suficiente para impedir que ela fosse levada à delegacia. A médica prestou depoimento na 5ª Delegacia de Polícia, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado. Posteriormente, esse termo foi enviado ao 2º Jecrim, onde foi aberto um processo contra a médica por crime de desobediência, com audiência marcada para o próximo dia 9 de novembro. “É importante ressaltar que a médica não chegou a ficar presa, ela foi conduzida à delegacia para instauração de procedimento por crime de desobediência”, explicou a assessora jurídica do CREMERJ Amanda Aguiar.

Após o deferimento ao pedido do CREMERJ, resta aguardar a decisão do Colegiado no habeas corpus. “Caso seja favorável, o processo em curso contra a médica será arquivado e nada constará em sua folha de antecedentes criminais”, completou Amanda.

Consequência do descuido das autoridades
O fato ocorrido com a médica Ana Cristina Murai foi mais uma consequência do caos na saúde pública do Estado. \"A falta de leitos não é responsabilidade dos médicos, e sim das autoridades federais, estaduais e municipais, que há muitos anos não cumprem seus deveres como gestores da Saúde no Rio\", afirmou o presidente do CREMERJ, Luis Fernando Soares Moraes.

No último domingo, 18 – data em que se comemora o Dia do Médico –, o Conselho esteve à frente da organização de uma passeata pela valorização dos médicos da rede pública do Rio de Janeiro. “Cerca de um terço dos 300 profissionais de saúde contratados em caráter de urgência para hospitais municipais em março deste ano já saíram por falta de condições de trabalho. A falta de médicos nas unidades de saúde é muito grave, porque a população fica sem assistência e os médicos, sobrecarregados”, completou Luís Fernando.