CRM cede modelo guia para prontuário requisitado pela Justiça

09/06/2016


 
O CREMERJ disponibiliza em seu site, na Área do Médico, na seção requerimentos, um modelo guia de ofício para ser anexado a qualquer entrega de boletim ou prontuário médico solicitado por juízes, promotores e delegados de polícia. 
 
A decisão do Conselho, em disponibilizar um modelo de ofício, é uma tentativa de assegurar o sigilo das informações do paciente contidas no documento. 
 
O sigilo médico é garantido no artigo 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 73 e 79 do Código de Ética Médica.