Justiça determina que Estado do RJ crie fundo para Saúde

04/05/2016


A 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, por meio de ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Saúde e Tutela Coletiva da Capital, condenou o governo do Estado a repassar 12% da receita arrecadada para a criação de um Fundo Estadual de Saúde. Na decisão, foi estipulada que a transferência seja feita até o décimo dia corrido de cada mês, e deverá ser cumprida no próximo dia 10 deste mês. A medida tem o objetivo de garantir a normalização e manutenção dos serviços de saúde. 

Caso não seja feita a transferência até a data determinada, está previsto o bloqueio e o arresto nas contas do Estado em favor do Fundo. Também foi sentenciado que o governador em exercício e os secretários da Fazenda e da Saúde terão que pagar multa de R$ 5 mil por mês se não cumprirem a decisão.

De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), apenas 6% do repasse para a saúde foi feito no primeiro trimestre deste ano, o que prejudica diretamente a assistência da população. O MPRJ enfatizou que os repasses insuficientes já evidenciam problemas em unidades de saúde, como a suspensão parcial do atendimento no Instituto Estadual de Hematologia Artur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) e a possibilidade de fechamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe).

“Diante da situação caótica da saúde pública no Rio de Janeiro, os 12% ainda são insuficientes, porém o CREMERJ considera essa decisão judicial como um importante passo. O governo do Estado não pode deixar de destinar esses recursos para as unidades. Sabemos que existe uma crise econômica, mas, como temos falado, a saúde deve ser tratada com prioridade”, declarou o presidente do CREMERJ, Pablo Vazquez. 

CREMERJ se mobiliza para garantir investimentos do Estado na saúde

O CREMERJ também vem atuando para garantir os investimentos do Estado no setor de saúde. Em fevereiro de 2015, o Conselho entrou com representação no Ministério Público pedindo a averiguação de possíveis irregularidades na gestão do governador Luiz Fernando Pezão, referente à saúde pública. O texto solicita que seja aplicada pena cabível por improbidade administrativa devido à crise que tem atingido as unidades estaduais de saúde, que chegou ao clímax em dezembro do ano passado. Na época, vários serviços foram total ou parcialmente paralisados, como a emergência do Hospital Getúlio Vargas, que não funcionou durante dias em razão do déficit de insumos e medicamentos. O pedido de investigação feito pelo CREMERJ havia sido arquivado pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira – que é o chefe do Ministério Público estadual. No entanto, após passar pelo Conselho Superior do Ministério Público, os procuradores decidiram de forma unânime, em fevereiro deste ano, dar continuidade à investigação.