CREMERJ promove plenária temática sobre a lei 13.003

05/11/2015


A coordenadora da Comissão de Saúde Suplementar (Comssu) do CREMERJ, conselheira Márcia Rosa de Araujo, ministrou palestra sobre a aplicação da lei 13.003/2014 - que regulamenta os contratos entre os médicos e os planos de saúde, nessa terça-feira, 3. O objetivo foi orientar os colegas sobre os principais pontos do regulamento e chamar a atenção para possíveis contratos abusivos.
 
A conselheira explicou que a lei torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e os médicos. Dentro deste acordo serão estabelecidos os valores a serem pagos, a periodicidade dos reajustes e a descrição de todos os serviços.
 
Márcia Rosa também esclareceu sobre as práticas e condutas que serão vedadas. Entre elas, a infração ao Código de Ética Médica, a restrição do exercício da medicina e a exigência de exclusividade na relação contratual.
 
A conselheira deixou claro, também, que a lei é uma conquista da categoria, mas é preciso ficar atento sobre a regularidade dos contratos e o índice de reajuste dos pagamentos.  De acordo com Márcia Rosa, desde o início do ano, o CREMERJ tem feito reuniões para avaliar os acordos, e a grande maioria apresentou irregularidades.
 
“Estamos recomendando aos médicos que, no momento, não assinem os contratos e enviem ao Conselho para avaliação. Temos que evitar os abusos”, ressaltou.
 
A plenária aprovou a proposta de adiamento do prazo de fechamento dos contratos, de 22 de dezembro para 31 de março de 2016. A sugestão será apresentada nessa sexta-feira, 6, pelo CREMERJ e outras entidades durante reunião na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Será convocada uma Assembleia de Convênios para deliberar sobre a proposta da agência a esta reivindicação.