Informe jurídico: decisão da Justiça de Goiás sobre prontuário

19/05/2014


Em cumprimento à decisão publicada na Ação Civil Pública nº 26798-86.2012.4.01.3500, da 3ª Vara Federal de Goiás, em caráter liminar, os prontuários de pacientes falecidos poderão ser entregues aos familiares até o quarto grau, em linha reta ou colateral, independentemente de ordem judicial, desde que a relação de parentesco seja comprovada por meio de documentos. 

A ação, que tem abrangência nacional, foi proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e, embora o CFM esteja recorrendo da decisão, as determinações devem ser obedecidas.

Conforme parecer do departamento jurídico do CREMERJ, entende-se como parentes diretos cônjuges, filhos, netos e bisnetos e como parentes considerados colaterais irmãos, tios, sobrinhos e primos.

Com essa decisão, de acordo com os esclarecimentos da Assessoria Jurídica do CFM, o acesso ao prontuário poderia ser negado apenas por objeção do paciente à divulgação de tais registros, inclusive aos seus sucessores legítimos, manifestada em vida. 

Clique aqui para ler o informativo do CFM sobre o assunto e o despacho da liminar na íntegra.