ISS: prefeito reafirma compromisso de enviar projeto à Câmara

17/06/2013


Diretores do CREMERJ e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), médicos e contadores se reuniram nessa sexta-feira, 14, com representantes da prefeitura do Rio para cobrar que o projeto de lei que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS) para pessoas jurídicas seja encaminhado da Procuradoria para a Câmara Municipal. Cerca de 100 pessoas compareceram à reunião.

Na ocasião, o secretário chefe de Gabinete da Prefeitura, Gustavo Schmidt, e o subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Município do Rio, Ricardo Martins, confirmaram o compromisso do prefeito Eduardo Paes de enviar o projeto de lei para ser votado, em breve, pela Câmara.

Ricardo Martins destacou no final da reunião que fica a critério de cada médico decidir se adere ao PPI Carioca – Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários, que se encerra nesta segunda, 17, ou se aguarda a aprovação do projeto.

Para o CREMERJ e para o Sescon-RJ, o projeto de lei atende a maioria dos médicos e dos contadores. Entre as principais propostas do documento, estão: o estabelecimento de critérios objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional; empresas uniprofissionais recolherão um valor fixo por mês; empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida; empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 70% da multa se pago de uma só vez e de 50% da multa se pagar em até sete anos.

Participaram também do encontro a presidente do Sescon-RJ, Márcia Tavares; o assessor de gabinete da deputada federal Jandira Feghali, Caique Tibiriçá; e os vereadores Laura Carneiro e Carlos Eduardo.