CREMERJ obtém mais uma vitória na Justiça

16/08/2011


O CREMERJ conquistou mais uma importante vitória contra a comercialização da educação: impediu a criação de um novo campus, na cidade de Porto Real, pela Universidade Severino Sombra, de Vassouras.

 A Ação Civil Pública teve sentença publicada no dia 15 de agosto, pelo juiz federal Flávio Oliveira Lucas. Segundo o magistrado, a instalação de um novo curso de medicina deve ser necessariamente precedido de avaliação do Conselho Nacional de Saúde. A região já conta com três faculdades de medicina.

 “A educação superior é livre à iniciativa privada, mas isso só pode ocorrer desde que observadas as normas gerais de educação nacional e a avaliação de qualidade, dependendo sempre do ato autorizativo do Poder Público”, disse o juiz. Ele ainda afirmou que o Conselho tem legitimidade para atuar nessas questões.

 De acordo com a Justiça, a instalação de novas faculdades não pode ter por finalidade apenas o lucro decorrente da disponibilização de vagas. Sendo assim, a Universidade Severino Sombra está impedida de promover a abertura de cursos de medicina sem antes cumprir os requisitos legais e regulamentares.