Areação da direita à proposta de descriminalização do aborto, contida na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, deve ser objeto de reflexão nesta semana. A celebração do centenário da declaração do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, não pode passar ao largo de bandeiras caras ao movimento feminista que, nas últimas três décadas, lutou pelo direito da mulher de deliberar sobre seu corpo, sua vida e o permanente questionamento da divisão sexual no trabalho e na vida cotidiana.
A questão de fundo, por trás da gritaria dos setores conservadores e da sua grande imprensa, é a apropriação sistemática do corpo feminino por uma ideologia autoritária que se julga no direito de legislar para a mulher, negando a ela qualquer protagonismo.
Sem contar a falácia da defesa do “livre-arbítrio” que seduz parcelas expressivas da classe média, sempre contando com discursos inversamente proporcionais aos seus atos cotidianos. Argumentar, simplesmente, que não cabe ao Estado programar políticas públicas sobre o que deve ser decisão privada das famílias é incorrer em três erros fundamentais.
Em primeiro lugar, tal visão supostamente esclarecida, coloca a família como uma instituição à parte da sociedade, sem levar em conta seu papel na reprodução, organização e manutenção da força de trabalho, já fartamente regulamentado pelo Estado, através do Código Civil e da proibição do aborto. Admite, em última instância, que cabe à estrutura familiar – leia-se à mulher – a responsabilidade não só pela reprodução mas também pela educação, alimentação e saúde dos filhos. E é nesse ponto que se juntam “liberais”, reacionários e a Igreja Católica.
Ao fechar os olhos às diferenças econômicas que obrigam grande parte das mulheres pobres a recorrer a procedimentos abortivos arriscados ao invés de ter assistência médica devida, os arautos da criminalização alimentam a linha de montagem da saúde que só prospera a partir de um aparelho reprodutor lesado em açougues sem qualquer estrutura de atendimento. Por tudo, bem diferentes das clínicas caras a que recorrem suas congêneres mais abastadas.
Os que atacaram o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, por defender uma “bandeira feminista”, fingem ignorar um fato que é de conhecimento internacional: em todos os países onde o aborto foi descriminalizado a redução do número de casos foi enorme.
O acesso a uma clínica ginecológica obstétrica normal inscreve a mulher em um programa de controle da reprodução.
Ao invés do risco cirúrgico, a orientação clínica prestada por consultórios legalizados de interrupção voluntária da gravidez.
Uma mudança que faz toda a diferença quando o valor maior é a integridade do ser humano.
Lutar pela vida é querer que o Estado se responsabilize pelo atendimento à saúde das mulheres nas diferentes fases da vida.
Que coloque à disposição de todas elas o conhecimento e acesso a métodos de contracepção, ampliando o número e a qualidade dos postos de saúde. A opção por não ter filhos deve vir acompanhada por investimentos que facilitem a opção pela maternidade desejada.
Planejamento familiar significa, antes de qualquer coisa, condições reais de alternativas que não existem numa conjuntura de preconceito, exploração econômica, racismo, e onde o aborto é considerado um ato criminoso. Se, por volta dos anos 70, a luta feminista era tratada pela Academia e pelos meios de comunicação como ideologia importada, há um bom tempo ela é reconhecida como expressão social interna da sociedade brasileira.
Repensar o pacto doméstico, atenuando a dupla jornada e reivindicar, como faz a CUT, a “ratificação da Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – atualmente aguardando votação na Câmara dos Deputados –, que determina a equidade de tratamento e oportunidades para os trabalhadores dos dois sexos com responsabilidades familiares, e a ampliação das licenças maternidade e paternidade para seis meses são maneiras explícitas de declarar amor às mulheres.
Como explica em entrevista ao Portal Mundo do Trabalho, a secretária nacional da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores, Rosane Silva, “um dos argumentos para não contratar ou não promover nossas companheiras é que ficamos muito tempo fora da empresa devido à licença-maternidade".
É a lei do valor redefinindo o significado da Lei do Ventre Livre.
Reconhecer o valor da mulher é lutar ao lado dela por conquistas legais e pela implementação de políticas públicas que respondam satisfatoriamente a reivindicações seculares. Avançar com propostas globais, estruturais, é acariciar uma síntese de múltiplas gerações. Convém mandar flores.