Clipping - Estado é obrigado a regularizar IML

O Dia / Rio de Janeiro

19/03/2019


O Governo do Estado pode ser multado em R$ 5 mil caso não apresente, em até 30 dias, o cronograma de medidas para regularizar as condições de funcionamento do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML). A adequação foi determinada depois do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obter decisão favorável no âmbito da ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Em nota, o governo estadual informou que ainda não foi notificado e afirmou ainda que cabe recurso.Entre as medidas determinadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania Capital estão a adequação do espaço físico; colocação dos equipamentos necessários para a realização de todos os serviços de perícia, incluindo os aparelhos de radiologia, e conserto de elevadores, pias e mesas de trabalho.A 4ª Promotoria de Justiça também determinou a regularização do fornecimento dos insumos e todo o material para as atividades no local; regularização da refrigeração e do acon- dicionamento de regentes químicos; segurança contra incêndios e garantia da execução rotineira de limpeza. A determinação estabeleceu ainda que uma equipe do Corpo de Bombeiros fique no local para minimizar riscos de explosão, incêndio e desmoronamento, já que o IML não pode deixar de prestar serviço.Segundo o MPRJ, durante uma vistoria do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), em 12 de fevereiro, o local foi encontrado em estado de abandono, apresentando danos à estrutura predial e aos equipamentos. Também foi constatado déficit de recursos humanos e materiais; falhas em equipamentos essenciais e climatização de ambientes; infiltrações; conservação das instalações elétricas em condições precárias; falta de material necessário para desinfecção dos instrumentos; mau funcionamento das câmaras frigoríficas; irregularidades nos serviços de prevenção contra incêndios; limpeza e recolhimento de resíduos que colocam em risco a integridade física dos servidores da unidade e dos usuários do serviço.Na decisão, a Justiça afirmou que a omissão do Estado às irregularidades do IML colocam em risco a sociedade e violam o direito da população à segurança pública, uma vez que uma grande parte dos serviços necessários para que uma pessoa responda pelo crime são feitos no IML.