Clipping - Estado é obrigado a regularizar IML
O Dia / Rio de Janeiro
19/03/2019
O Governo do Estado pode ser multado em R$ 5 mil caso não
apresente, em até 30 dias, o cronograma de medidas para regularizar as
condições de funcionamento do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML). A
adequação foi determinada depois do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)
obter decisão favorável no âmbito da ação civil pública ajuizada pela 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Em
nota, o governo estadual informou que ainda não foi notificado e afirmou ainda
que cabe recurso.Entre as medidas determinadas pela 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania Capital estão a adequação do espaço
físico; colocação dos equipamentos necessários para a realização de todos os
serviços de perícia, incluindo os aparelhos de radiologia, e conserto de
elevadores, pias e mesas de trabalho.A 4ª Promotoria de Justiça também
determinou a regularização do fornecimento dos insumos e todo o material para
as atividades no local; regularização da refrigeração e do acon- dicionamento
de regentes químicos; segurança contra incêndios e garantia da execução
rotineira de limpeza. A determinação estabeleceu ainda que uma equipe do Corpo
de Bombeiros fique no local para minimizar riscos de explosão, incêndio e
desmoronamento, já que o IML não pode deixar de prestar serviço.Segundo o MPRJ,
durante uma vistoria do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), em 12 de
fevereiro, o local foi encontrado em estado de abandono, apresentando danos à
estrutura predial e aos equipamentos. Também foi constatado déficit de recursos
humanos e materiais; falhas em equipamentos essenciais e climatização de
ambientes; infiltrações; conservação das instalações elétricas em condições
precárias; falta de material necessário para desinfecção dos instrumentos; mau
funcionamento das câmaras frigoríficas; irregularidades nos serviços de
prevenção contra incêndios; limpeza e recolhimento de resíduos que colocam em
risco a integridade física dos servidores da unidade e dos usuários do
serviço.Na decisão, a Justiça afirmou que a omissão do Estado às
irregularidades do IML colocam em risco a sociedade e violam o direito da
população à segurança pública, uma vez que uma grande parte dos serviços
necessários para que uma pessoa responda pelo crime são feitos no IML.