Clipping - TCE: gastos com Saúde e Educação mais criteriosos
Extra / Servidor
10/09/2018
As avaliações do Tribunal de Contas do Estado do Rio
(TCE-RJ) sobre os gastos dos gestores públicos serão ainda mais criteriosas em
relação à Educação e à Saúde. O órgão aprovou, nos últimos dias, duas
modificações para a aferição do cumprimento constitucional de utilização de 25%
das receitas com impostos na Educação e de 12% na Saúde. No caso da Educação, o
TCE só vai contabilizar o que foi efetivamente pago pela administração. Hoje,
no caso do governo estadual, as verificações levam em conta todas as despesas
liquidadas, uma fase anterior ao pagamento, quando há verificação de que o
serviço foi feito. Para os municípios, a facilidade é maior, pois computam as
despesas empenhadas (promessas de investimento).
Para a Saúde, será cobrada uma garantia de que a
administração terá condições de arcar com o serviço prestado. Será o caso das
despesas liquidadas e inscritas em “restos a pagar” — quando o ente público
adquire um serviço e não paga por ele até o fechamento do ano. Só será
contabilizada a despesa liquidada e devida, caso o governo tenha caixa.
Mais do que 50% dos gastos com Saúde do governo do estado,
em 2016, consideraram despesas liquidadas e não pagas, sem disponibilidade de
caixa. Dos R$ 3,8 bilhões gastos, o governo deixou quase R$ 2 bilhões
pendurados para o exercício seguinte — disse a conselheira Marianna Montebello
Willeman, responsável pelos processos que mudaram as avaliações.
Alteração não afetaria contas do Estado
Quanto às contas do governo do estado, a mudança
estabelecida pelo TCE não mudaria a avaliação final. No primeiro semestre, os
conselheiros foram favoráveis à rejeição das contas. Entre os motivos, já
constavam descumprimentos sobre gastos obrigatórios com Educação e Saúde. No
caso da Saúde, por exemplo, somente 6,52% das receitas foram aplicadas,
distante dos 12% obrigatórios. Quanto à Educação, a Constituição prevê que os
estados apliquem pelo menos 25% de suas receitas de impostos e transferências
na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Pezão usou 24,41%. A indicação
passada pelo TCE foi ignorada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). No
fim de junho, os deputados aprovaram os números apresentados pelo governo em
função da crise estadual.
Nova fórmula será válida para 2020.
Municípios escapam
A nova fórmula proposta pelo TCE será posta em prática a
partir de 2020, quanto serão avaliadas as contas de 2019 do próximo governador
e dos municípios do estado (à exceção da capital). Caso estivesse em vigor este
ano, quando foram feitas as avaliações das contas de 2017, ao menos três
prefeituras teriam avaliações diferentes, casos de Magé, Nilópolis e São
Gonçalo, por despesas insuficientes com a Educação.
Magé, por exemplo, reduziria sua aplicação na área de
25,46% para 18,62% das receitas recebidas no ano. A diferença entre o liquidado
e o efetivamente pago foi superior a R$ 10 milhões, mostrando o impacto que a
nova avaliação terá daqui para frente.
Quanto à avaliação sobre a Saúde, Quatis e Três Rios, no
interior do estado, sofreriam com novos cálculos. Ambos ficariam próximos ao
mínimo de 12%, em função da falta de caixa para pagar despesas liquidadas.