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Clipping - Ministério Público acusa Crivella de improbidade em ação civil pública

O Globo / Rio

12/07/2018


Uso da máquina municipal em favor de igrejas evangélicas é investigado desde o ano passado

Investigações iniciadas no ano passado pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que apontam uso da máquina do município em favor de igrejas evangélicas, levaram o Ministério Público do Estado a ajuizar ação civil pública contra o prefeito Marcelo Crivella, por improbidade administrativa. Reportagem do GLOBO que revelou reunião secreta entre o prefeito e líderes evangélicos embasa parte do inquérito. A promotoria pede que o prefeito se abstenha “de conceder privilégios para a utilização de serviços e espaços públicos por pessoas ligadas ao seu grupo religioso”, entre outros pedidos liminares que, se desrespeitados, podem levar a seu afastamento. Relatório do TCM sobre o primeiro ano de gestão Crivella aponta déficit de R$ 1,6 bilhão no caixa do Rio.

A análise das contas do primeiro ano de gestão de Marcelo Crivella constatou que 2017 terminou com um déficit de R$ 1,6 bilhão. A conclusão é do conselheiro Nestor Rocha, do Tribunal de Contas do Município, que é relator do processo que será julgado hoje pela corte. O relatório observa que o prefeito não adotou as medidas necessárias para equilibrar o orçamento anual. Com isso, há indícios de que pode ter havido desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No plenário, Nestor Rocha deverá propor um prazo de 15 dias úteis para que Crivella possa se defender, antes da votação propriamente dita de aprovação ou rejeição das contas. A discussão, que portanto pode não se encerrar na sessão de hoje, terá como pano de fundo o fato de que o rombo constatado diz respeito a serviços efetivamente prestados por fornecedores, que deixaram de ser pagos por insuficiência de caixa da prefeitura.

 

MONITORAMENTO BIMESTRAL

A avaliação do TCM considera que, se a prefeitura teve problemas financeiros devido à queda da arrecadação, deveria ter tomado logo medidas que fossem capazes de conter o crescimento das despesas, o que só foi feito tardiamente. Segundo a análise técnica, as ações para conter o desgaste ainda maior do caixa municipal só foram adotadas em setembro daquele ano, quando Crivella baixou um decreto determinado que só seriam autorizados gastos adicionais em situações de emergência.

O relatório chama atenção para o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecer que a arrecadação deve ser monitorada bimestralmente. Quando se constata que as receitas são insuficientes para fazer frente às despesas, novos gastos devem ser imediatamente evitados.

Por causa da crise econômica, a prefeitura enfrenta dificuldades desde o ano passado. Este ano, a estratégia de conter os gastos foi adotada em junho, por orientação do atual secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero.

— Se isso de fato ocorreu (não houve monitoramento das despesas), não há dúvidas de que o prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal. Poderá ser processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público, e sofrer até um processo de impeachment. Se condenado na Justiça, em segunda instância, pode até ficar inelegível por oito anos. Isso independentemente de a Câmara, depois, aprovar ou não as contas do prefeito — disse o advogado Manoel Peixinho, especializado em Direito Administrativo.

O especialista destacou ainda que o caso experimentado pela prefeitura se assemelha à situação das contas da ex-presidente Dilma Rousseff, que foram rejeitadas em 2014 e 2015. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União (TCU) também abriu prazo para ela se defender antes do julgamento final.

TÉCNICOS ALERTARAM PARA O PROBLEMA

 Crivella terá de enfrentar a situação um ano depois de ter feito severas críticas ao ex-prefeito Eduardo Paes, que o antecedeu no cargo. Em julho de 2017, o prefeito divulgou estudo da Controladoria Geral do Município (CGM) acusando Paes de ter deixado rombo de R$ 18,56 milhões nas contas da prefeitura. Há duas semanas, o TCM concluiu que, na verdade, o ex-prefeito deixou R$ 38,9 milhões livres para Crivella gastar. A prefeitura contesta os cálculos da corte.

O processo no TCM leva em conta o fato de que, em reuniões com representantes da Secretaria municipal de Fazenda, ao longo de 2017, técnicos do tribunal já haviam alertado a prefeitura para o risco de estouro das despesas, se não fossem tomadas medidas para conter os empenhos com antecedência.

Internamente, existe no TCM a preocupação de que a situação das contas da prefeitura fuja do controle nos próximos anos, devido ao montante de despesas acumuladas a partir de 2017. A LRF não considera crime ter déficit nas contas no primeiro ano. O gestor só não pode deixar dívidas para o sucessor.

O posicionamento final dos conselheiros ainda não está decidido. Geralmente, a corte não costuma ser muito rigorosa com prefeitos em seus primeiros anos de mandato, e foi considerado que Crivella cumpriu os mínimos constitucionais de investimentos em saúde e educação. Também pode pesar a favor dele o fato de a prefeitura ter tomado uma série de medidas que vinham sendo recomendadas para aumentar a receita, como a revisão da legislação tributária, que alterou as regras de cobrança do IPTU.

O presidente do TCM, Thiers Montebello, e o conselheiro Nestor Rocha não quiseram se pronunciar, argumentando que a discussão das contas só ocorrerá hoje. A prefeitura também não quis se manifestar.