Clipping - Repasses à Saúde são reduzidos a zero
O Globo / Niterói
10/06/2018
Falta de verba do estado para Niterói e região faz MP instaurar inquérito
Os repasses de verba do governo do estado à prefeitura de
Niterói, destinados à Saúde — cuja previsão histórica era de R$ 5 milhões por
ano — foram minguando desde 2014, como mostra o Portal da Transparência do
município, até que chegaram a zero este ano. A redução ou ausência das
transferências aos municípios da Região Metropolitana II serão investigadas num
inquérito instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O estado diz
que investe em seus equipamentos na cidade e que a prioridade são municípios
onde não há unidades estaduais. A prefeitura, por sua vez, diz que “vem
arcando, com recursos próprios, o percentual designado ao Governo do Estado”.
Os serviços de saúde pública geridos pela prefeitura de
Niterói — que vêm sentindo nos últimos anos a queda gradual no valor dos
repasses feitos pelo governo estadual — não contarão este ano com recurso algum
do estado. O Portal da Transparência do município mostra que, desde 2014, a
previsão histórica dessas verbas era de R$ 5 milhões por ano. Mas elas foram
minguando até serem zeradas no sistema este ano. Além disso, o município não
recebeu verbas do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde, que
previa, no ano passado, R$ 2,6 bilhões para todos os municípios do Rio, sendo
R$ 102 milhões para Niterói. Para investigar a ausência e/ ou redução desses
repasses aos municípios da Região Metropolitana II, que engloba Niterói, São
Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim, o Ministério
Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito.
De acordo com a promotora Isabel Kallmann, da 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana, o estado não
vem cumprindo seu papel de colaborar com os municípios com recursos destinados
à saúde.
— A gente vem constatando que o estado, desde a crise que
se inciou no final de 2014 e se agravou na virada de 2015, tem reduzido
drasticamente o apoio aos municípios. Não faz os investimentos necessários na
rede própria, muito menos cumpre o seu dever constitucional de colaborar
financeiramente com as obrigações dos municípios, que são os gestores plenos
dos serviços de saúde — explica a promotora.
Uma das alegações da Secretaria estadual de Saúde para
justificar a ausência de repasses é que o estado já investe diretamente cerca
de R$ 20 milhões mensais no município mantendo em funcionamento o Hospital
Estadual Azevedo Lima, a UPA do Fonseca e o Hospital Tavares de Macedo.
“Niterói é o segundo município com maior investimento em
saúde por parte da Secretaria de Estado de Saúde, mesmo sendo apenas o sexto
município mais populoso do estado. Os repasses para cofinanciamento aos
municípios têm priorizado as regiões onde não há unidades estaduais e que,
portanto, contam com uma rede de saúde mantida integralmente pelas
prefeituras”, diz a nota da secretaria.
O argumento não convence a promotora:
— O governo estadual de fato tem usado esse argumento de
que investe em equipamentos próprios de saúde, mas isso não substitui a
obrigação do estado de repassar verbas financeiras para os municípios. Esse
dever é constitucional, não é uma troca. Ainda que diminua os repasses, não
pode suspender completamente porque tem essa obrigação — destaca Isabel
Kallmann.
Para Paulo Corval, professor de Direito Tributário na
Universidade Federal Fluminense (UFF), a secretaria não investe em Niterói,
apenas manEstadual tém os aparelhos públicos de saúde estaduais que já existem
na cidade, cumprindo seu dever.
— A distribuição dos aparelhos de saúde deve observar
alguma dependência histórica de trajetória, faltando, por certo, planejamento —
pondera Corval, lembrando que o Tribunal de Contas do Estado apontou
irregularidades na prestação de contas estadual com relação à Saúde. — O TCE,
no acórdão 101.576-6/17, diferentemente do que fez com o município de Niterói,
julgou irregular o fato de o Estado do Rio não estar fazendo seus gastos via
Fundo de Saúde e, assim, talvez, reduzindo parcela que deveria repassar aos
municípios.
Sem informar como o município está sendo impactado pela
falta desses recursos, a prefeitura diz que a verba estadual é destinada para
diferentes áreas, como custeio de farmácia básica, medicamentos pactuados e
atenção básica e hospitalar.
“O município vem arcando, com recursos próprios, o percentual designado ao Governo do Estado. Até o momento não há previsão de regularização”, diz a nota da prefeitura.
CARÊNCIAS DA SAÚDE
Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Paulo
Eduardo Gomes (PSOL) destaca que, por mais que a prefeitura diga que está
cobrindo essa lacuna, a Saúde de Niterói tem carências que refletem a
necessidade de maior investimento:
Em 2017, o estado não repassou nenhum recurso público para
a saúde pública municipal. Além de não garantir o mínimo constitucional,
abandona a nossa cidade, que é um grande polo de toda a Região Metropolitana
II. É um recurso que certamente faz falta para Niterói. A omissão e o descaso
do estado e também do município, que sequer exige o repasse formalmente, acabam
fazendo com que a população seja cada vez mais punida — avalia.
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