Clipping - Repasses à Saúde são reduzidos a zero

Falta de verba do estado para Niterói e região faz MP instaurar inquérito 

Os repasses de verba do governo do estado à prefeitura de Niterói, destinados à Saúde — cuja previsão histórica era de R$ 5 milhões por ano — foram minguando desde 2014, como mostra o Portal da Transparência do município, até que chegaram a zero este ano. A redução ou ausência das transferências aos municípios da Região Metropolitana II serão investigadas num inquérito instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O estado diz que investe em seus equipamentos na cidade e que a prioridade são municípios onde não há unidades estaduais. A prefeitura, por sua vez, diz que “vem arcando, com recursos próprios, o percentual designado ao Governo do Estado”.

Os serviços de saúde pública geridos pela prefeitura de Niterói — que vêm sentindo nos últimos anos a queda gradual no valor dos repasses feitos pelo governo estadual — não contarão este ano com recurso algum do estado. O Portal da Transparência do município mostra que, desde 2014, a previsão histórica dessas verbas era de R$ 5 milhões por ano. Mas elas foram minguando até serem zeradas no sistema este ano. Além disso, o município não recebeu verbas do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde, que previa, no ano passado, R$ 2,6 bilhões para todos os municípios do Rio, sendo R$ 102 milhões para Niterói. Para investigar a ausência e/ ou redução desses repasses aos municípios da Região Metropolitana II, que engloba Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Maricá, Rio Bonito e Silva Jardim, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito.

De acordo com a promotora Isabel Kallmann, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana, o estado não vem cumprindo seu papel de colaborar com os municípios com recursos destinados à saúde.

— A gente vem constatando que o estado, desde a crise que se inciou no final de 2014 e se agravou na virada de 2015, tem reduzido drasticamente o apoio aos municípios. Não faz os investimentos necessários na rede própria, muito menos cumpre o seu dever constitucional de colaborar financeiramente com as obrigações dos municípios, que são os gestores plenos dos serviços de saúde — explica a promotora.

Uma das alegações da Secretaria estadual de Saúde para justificar a ausência de repasses é que o estado já investe diretamente cerca de R$ 20 milhões mensais no município mantendo em funcionamento o Hospital Estadual Azevedo Lima, a UPA do Fonseca e o Hospital Tavares de Macedo.

“Niterói é o segundo município com maior investimento em saúde por parte da Secretaria de Estado de Saúde, mesmo sendo apenas o sexto município mais populoso do estado. Os repasses para cofinanciamento aos municípios têm priorizado as regiões onde não há unidades estaduais e que, portanto, contam com uma rede de saúde mantida integralmente pelas prefeituras”, diz a nota da secretaria.

O argumento não convence a promotora:

— O governo estadual de fato tem usado esse argumento de que investe em equipamentos próprios de saúde, mas isso não substitui a obrigação do estado de repassar verbas financeiras para os municípios. Esse dever é constitucional, não é uma troca. Ainda que diminua os repasses, não pode suspender completamente porque tem essa obrigação — destaca Isabel Kallmann.

Para Paulo Corval, professor de Direito Tributário na Universidade Federal Fluminense (UFF), a secretaria não investe em Niterói, apenas manEstadual tém os aparelhos públicos de saúde estaduais que já existem na cidade, cumprindo seu dever.

— A distribuição dos aparelhos de saúde deve observar alguma dependência histórica de trajetória, faltando, por certo, planejamento — pondera Corval, lembrando que o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades na prestação de contas estadual com relação à Saúde. — O TCE, no acórdão 101.576-6/17, diferentemente do que fez com o município de Niterói, julgou irregular o fato de o Estado do Rio não estar fazendo seus gastos via Fundo de Saúde e, assim, talvez, reduzindo parcela que deveria repassar aos municípios.

Sem informar como o município está sendo impactado pela falta desses recursos, a prefeitura diz que a verba estadual é destinada para diferentes áreas, como custeio de farmácia básica, medicamentos pactuados e atenção básica e hospitalar.

“O município vem arcando, com recursos próprios, o percentual designado ao Governo do Estado. Até o momento não há previsão de regularização”, diz a nota da prefeitura.

CARÊNCIAS DA SAÚDE

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) destaca que, por mais que a prefeitura diga que está cobrindo essa lacuna, a Saúde de Niterói tem carências que refletem a necessidade de maior investimento:

Em 2017, o estado não repassou nenhum recurso público para a saúde pública municipal. Além de não garantir o mínimo constitucional, abandona a nossa cidade, que é um grande polo de toda a Região Metropolitana II. É um recurso que certamente faz falta para Niterói. A omissão e o descaso do estado e também do município, que sequer exige o repasse formalmente, acabam fazendo com que a população seja cada vez mais punida — avalia.

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