Aposentadoria especial: documentos e notícias relacionados


CREMERJ faz nova reclamação ao STF

O CREMERJ protocolou, no dia 23 de outubro, nova reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de ordem judicial em relação aos requerimentos e processos de aposentadoria especial por tempo de serviço. Encaminhado ao relator do processo, ministro Celso de Mello, o documento foi baseado em denúncias feitas por muitos médicos federais que alegam que os setores de recursos humanos dos hospitais continuam a recusar o recebimento de pedidos ou a negar o prosseguimento da análise dos que já foram solicitados.

No dia 9 de agosto, a Diretoria de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal do Ministério do Planejamento expediu o ofício-circular nº 05/2013/SEGEP-MP, no qual informava que os setores de recursos humanos das unidades federais deveriam retomar a análise das concessões de abono permanência, decorrentes da conversão de tempo especial em comum e de aposentadoria especial aos médicos, que haviam sido suspensas pela circular 06/2013 do Ministério da Saúde, emitida em 10 de maio.

"A situação, no momento, é particularmente grave porque, além de negar cumprimento à ordem judicial (a liminar deferida no Mandado de Injunção feito pelo CREMERJ), está sendo também desconsiderado o ofício–circular do Ministério do Planejamento, configurando um quadro de abuso e crueldade que vitimiza especialmente os médicos mais idosos", frisa a reclamação do CREMERJ ao STF.


Aposentadoria especial: acabaram as restrições

Acabaram as restrições para os médicos pedirem a aposentadoria especial. A Diretoria de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal do Ministério do Planejamento expediu no dia 9 de agosto, o ofício-circular nº 05/2013/SEGEP-MP, no qual informa que os setores de recursos humanos das unidades federais devem retomar a análise das concessões de abono permanência, decorrentes da conversão de tempo especial em comum e de aposentadoria especial aos médicos.

Em função disso, os colegas que tiverem processos analisados ou em andamento devem entrar em contato com as suas unidades para dar prosseguimento ao caso, com base no mandado de injunção nº 1.059-5 do CREMERJ.

Clique aqui e confira na íntegra o ofício-circular nº 05/2013/SEGEP-MP, mensagem nº 553.816.


CREMERJ faz reunião com os médicos para debater circular do Ministério da Saúde que pretende suspender aposentadorias especiais

A suspensão das aposentadorias especiais determinada pela circular 06/2013 do Ministério da Saúde foi discutida, no dia 27 de maio, por médicos, diretores do CREMERJ e assessores jurídicos do Conselho e do Sinmed-RJ.

Ao abrir a reunião, a presidente do CREMERJ, Márcia Rosa de Araujo, relembrou os colegas que o CRM já fez uma reclamação por descumprimento de ordem judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda resposta do ministro Celso de Mello, relator do processo.

A advogada Katia Oliveira informou aos médicos que, em âmbito jurídico, o CREMERJ já aplicou as medidas possíveis. "Hierarquicamente, essa circular não tem nenhuma força de lei ou de decisão. O nosso mandado de injunção continua valendo plenamente", assegurou Katia.

Ela ressaltou, ainda, que a circular não referencia o mandado de injunção que está sendo contestado, relacionando a aposentadoria especial, a averbação do tempo de serviço e o abono de permanência num mesmo documento, quando se trata de questões diferentes.

De acordo com a circular, os pedidos que estavam tramitando foram suspensos e não serão apreciados; e os pedidos que já haviam sido deferidos poderão ser revistos.

Além da reclamação ao STF, o CREMERJ também está agindo politicamente, conversando com parlamentares, inclusive com os que apoiaram o movimento médico durante a tramitação da Medida Provisória 568/2012, entre eles os deputados federais Jandira Feghali, Chico DÂngelo, Luiz Henrique Mandetta e Cláudio Puty e o senador Eduardo Braga, solicitando que eles atuem ao lado das entidades junto aos ministérios do Planejamento e da Saúde para solucionar a situação.

"Tentaram prejudicar a categoria com a MP 568, que conseguimos reverter, mas nossa gratificação é menor que a das outras categorias da área da saúde. Então nos prometeram uma mesa de negociação nacional para discutir os nossos reajustes e até agora nada. Isso já tem quase um ano. Agora querem nos atingir em um dos maiores direitos de qualquer trabalhador, a aposentadoria. Isso é um absurdo, uma atitude covarde e inconstitucional", definiu Márcia Rosa.

Uma comissão formada por advogados do CREMERJ e do Sinmed-RJ foi composta para acompanhar o andamento dos processos e formular um requerimento padrão para que os médicos possam solicitar a manifestação oficial do Ministério da Saúde quanto aos seus pedidos de averbação de tempo de serviço e aposentadoria especial.

Também participaram da reunião os conselheiros Nelson Nahon, Pablo Vazquez, Aloísio Tibiriçá também vice-presidente do CFM) e Sidnei Ferreira.

 

Circular 06/2013 do Ministério da Saúde

Clique aqui para ler a circular do Ministério da Saúde.

Reclamação do CREMERJ ao STF

Clique aqui para ler a reclamação do CREMERJ ao STF sobre o descumprimento do mandado de injunção.

Requerimento para solicitar a manifestação do Ministério da Saúde

Clique aqui para imprimir o requerimento para solicitar a manifestação oficial do Ministério da Saúde sobre seu processo.

Mandado de injunção do CREMERJ

Clique aqui para ler o mandado de injunção do CREMERJ.

Decisão do STF sobre o mandado de injunção do CRM

Clique aqui para ler a decisão do STF sobre o mandado de injunção do CREMERJ.